0033252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0033252
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Violência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026567
Nr Documento: RL199907010033252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5e0e42c5fdd8d0c8025697a00459061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033252.20
Sumário
Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse é de considerar violento o esbulho quando o esbulhado fica impedido de contactar com a "coisa" face aos meios utilizados pelo esbulhado.