024742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024742
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso contencioso, Indeferimento liminar, Apensação, Reclamação para a conferencia
Recorrente: Boavista Futebol Clube
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00029902
Nr Documento: SA119870714024742
Data de Entrada: 18/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c37c92427d1c52e802568fc0037df3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024742.70
Sumário
E de indeferir a reclamação para a conferencia do despacho do relator que indeferiu liminarmente o pedido de suspensão de eficacia quando esse pedido foi apresentado posteriormente a interposição de recurso e a reclamação se funda apenas em lapso do empregado do escritorio do advogado. A apensação do pedido de suspensão de eficacia ao recurso contencioso interposto, so tem lugar, nos termos do art. 78 da LPTA, quando o requerimento e apresentado juntamente com a petição do recurso.*