075655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075655
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de serviço, Sub-rogação legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011247
Nr Documento: SJ198802020756552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b99cef759c26ec5802568fc003a0b56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075655.0B
Sumário
O Estado e terceiro em relação ao sinistrado, seu servidor, e a companhia seguradora responsavel civilmente pelos prejuizos decorrentes de acidente de viação e simultaneamente de trabalho. Dai a aplicabilidade do artigo 592 do Codigo Civil, em acção proposta pelo Estado contra a seguradora para obter o pagamento, da quantia de 470348 escudos como ressarcimento do, por ele, dispendido com os salarios pagos sem a contrapartida dos serviços correspondentes. E caso de sub-rogação legal. O Estado estava directamente interessado na satisfação ao seu funcionario e o seu proprio interesse justificava o pagamento antecipado do devido pela seguradora, e em seu lugar, como oportuno reembolso por parte desta.