073969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 073969
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Suspensão da instancia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012453
Nr Documento: SJ198706090739691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/946103aeac997b84802568fc003a09b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073969.AD
Sumário
Se, em contrato de promessa de compra e venda, se cometer violação da lei do selo, a consequencia de tal violação não e decidir-se a causa referente a tal contrato, como se não existisse o documento, mas, antes, determinar-se a suspensão da instancia, para que se demonstre o pagamento do selo devido. O tribunal comum e incompetente para decidir se a selagem existente aconteceu sem vicio ou se novo selo deve ser pago. E justificavel suspender o processo, para ser pago o selo e se evitar o julgamento sem o documento do contrato. E equiparavel, a irregularidade da selagem de documentos, a falta de manifesto, para efeito de suspensão da instancia.