3298/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 3298/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Resolução sobre a grave urgência para o interesse público na imediata, Execução do acto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/24fe0495f551055480256a48004c620a
Sumário
O incidente da suspensão provisória previsto no art. 80º, n.º 3 da LPTA pode ser levantado até ao transito em julgado da decisão proferida no processo de suspensão de eficácia de que processualmente depende. Se tal incidente for levantado depois de proferido o Acórdão sobre o pedido da suspensão e de já ter sido interposto recurso do mesmo, mas ainda antes do processo estar em condições de subir ao Supremo Tribunal Administrativo, deve ser o Tribunal Central Administrativo a apreciar o incidente. 3. O deferimento do pedido de declaração de eficácia dos actos de execução indevida depende da verificação dos seguintes requisitos: que o acto cuja declaração de ineficácia se pede, seja um acto de execução do acto objecto do pedido de suspensão; que essa execução seja indevida. A execução é indevida, desde que: o acto seja praticado depois de notificado o requerido do requerimento do pedido de suspensão de eficácia e antes de ser proferido o despacho a que se refere o art. 80º, l da LPTA; o acto seja praticado depois de proferido o despacho a que se refere o art. 80º, n.º l da LPTA (reconhecendo a grave urgência na imediata execução do acto), mas este despacho não estar fundamento, ou a sua fundamentação ser julgada ilegal.