0030036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0030036
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024612
Nr Documento: RL199811040030036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/015ee13eaf2e51f58025680300055c0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0030036.3A
Sumário
O receio de lesão grave e dificilmente reparável, bem como o "periculum in mora" não constituem requisitos legais da providência prevista no artigo 21 do DL n. 149/95 de 24/06 (Locação Financeira). O legislador bastou-se com a existência do contrato de locação financeira, a sua resolução e a não restituição do bem locado. Subjacente ao diploma está a intenção de acautelar as situações em que, resolvido o contrato ou tendo o mesmo terminado por decurso do prazo sem que tenha sido exercido o direito de compra, o bem locado, propriedade do locador, continuasse na disponibilidade económica do locatário, não o restituindo ao locador.