9320396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9320396
ACORDAO
Descritores: Letra, Apresentação a pagamento, Protesto, Prazos, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006552
Nr Documento: RP199312029320396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a2379ba5bfc2d938025686b0066704d
Sumário
Os prazos de apresentação a pagamento de uma letra e do protesto por falta do seu pagamento consignados nos artigos 38 e 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, respectivamente, não são coincidentes mas sim sucessivos.
