01041/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01041/02
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057897
Nr Documento: SA12002070401041
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/145f04bb70c19fac80256bff004e2265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01041.02.AC
Sumário
O recurso jurisdicional visa modificar a decisão submetida a recurso e não conhecer matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado. Objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento da decisão judicial recorrida. É de anular a decisão do TAC que não contenha matéria de facto suficiente para apreciar a questão da recorribilidade do acto objecto de impugnação contenciosa. Devem, por isso, baixar os autos ao TAC para se ampliar a matéria de facto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A ..., agricultor, residente no Monte dos Prazeres, Castro Verde, recorre da sentença do TAC de Lisboa, de 1-2-02, que rejeitou o recurso contencioso por si interposto do despacho do Presidente do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), que lhe negou o pagamento integral da ajuda comunitária relativa à produção de trigo mole concedida aos produtores de cereal para a campanha de 1994/95 e 1995/96. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “ - A douta decisão recorrida dá como provados factos 1. e 2. que não tem que ver com questão sub judice. Não considera factos fundamentais, tais como: Ter sido posteriormente à deliberação do Conselho Directo do Inga comunicado que o A. receberia a totalidade da ajuda. A notificação dos fundamentos do não pagamento da totalidade da ajuda ser feita à posterior, da compensação, ou seja do acto recorrido. Bem como o nunca ter sido comunicado ao recorrente a deliberação do Conselho Directivo do Inga que decidiu a compensação relativa a todos os agricultores de Castro Verde. Sendo certo que o recorrente teria que ser ouvido previamente conforme o disposto no art. 100º do CPA. Quer num caso quer noutro. O que torna os actos nulos, quer o impugnado quer o invocado pelo Inga. Bem como sendo o acto de atribuição da ajuda um acto constitutivo de direitos, não foi revogado de acordo com a lei - art. 18º nº 2 da LOSTA. Devendo em conformidade ser paga a ajuda Comunitária em questão por o recorrente ter cumprido com todas as regras do respectivo Regulamento Comunitário. Ao não o fazer o acto recorrido é aquele que de facto afecta os interesses do recorrente, de forma definitiva e executório. Sendo, por isso, passível de recurso. Pelos fundamentos expostos...está a douta decisão ferida de nulidade e fazendo...a costumada justiça, a mesma será declarada nula.” - cfr. fls. 212-213. 1.2 Nas suas contra-alegações a Entidade Recorrida apresenta as seguintes conclusões: A sentença recorrida não enferma das nulidades que lhe são imputadas, designadamente, excesso e omissão de pronúncia. O acto recorrido é um mero acto de execução insusceptível de recurso contencioso, por falta de lesividade, nos termos do art. 25º da LPTA e do artigo 268º nº 4 da Constituição. foram atribuídas ao recorrente ajudas à produção de cereais para a campanha de 93/94 e 95/96 direito que se constitui na sua esfera jurídica. O acto de compensação extinguiu a obrigação anterior e reduziu aquele direito ao montante do saldo positivo a favor do recorrente sem que se tivesse verificado qualquer revogação expressa ou implícita de direitos constituídos. A deliberação do Conselho Directivo do INGA de 15/02/96 que determinou a recuperação financeira de ajudas recebidas indevidamente é o acto que tem potencialidades lesivas da esfera dos cidadãos destinatários, só este sendo passível de recurso. É um acto válido por não ter sido objecto de anulação ou revogação, pelo que válido é o crédito do recorrido sobre o recorrente. Da mesma forma que deve considerar-se válido o acto que lhe atribuiu as ajudas na totalidade, porque não foi impugnado nem directamente, nem nos presentes autos, bem como válido o crédito que o recorrente tinha para com o Estado. A compensação é válida nos termos do art. 847º do C. Civil e dos artºs 36º nº 1 do Decreto Lei nº 155/92. Nos termos do art. 103º do CPA é dispensado o direito de audiência em procedimentos favoráveis aos interessados. O regulamento (CEE) 1184/91, não se aplica ao acto recorrido pelo que improcede as sua invocada violação. A revogação dos actos administrativos segue o regime do art. 140º e segs. do CPA, encontrando-se revogado o art. 18º nº 2 da LOSTA. Termos em que o recurso não merece provimento, devendo manter-se a douta sentença recorrida...” - cfr. fls. 228-230. No seu Parecer de fls. 236 o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO Na sentença recorrida deu-se como provado o seguinte: “1. Por ofício datado de 4.8.1995, o Conselho Directivo do INGA intimou B... a proceder à reposição, no prazo constante das respectivas guias de depósito, da quantia de 5.726.150$00, acrescida de juros no valor de 2.089.653$00, sob pena de execução fiscal, por incumprimento da legislação aplicável à ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais (campanha 92/93). 2. Do referido ofício foi notificado o recorrente em 7.8.1995. 3. Em 15.2.1996, o Conselho Directivo do INGA deliberou proceder à recuperação financeira das ajudas concedidas a diversos produtores da região de Castro Verde nos termos da regulamentação aplicável, por compensação em ajudas de idêntica natureza a que tenham ou venham a ter direito. 4. Por ofício nº 30310, datado de 18.6.1996, do Conselho Directivo do INGA, o recorrente foi informado que, relativamente às campanhas de 94/95 e 95/96, e no respeitante à mesma ajuda, lhe haviam sido atribuídos os montantes de 712.951$00 e 5.792.827$00, sendo decidido compensar o débito anterior, com o saldo de 3.396.779$00, favorável ao recorrente A.... 5. Em 19.6.1996, o recorrente recebeu o supra citado montante, contra recibo de quitação.” - cfr. fls. 190. 3 - O DIREITO 3.1 Em causa está a sentença do TAC de Lisboa, de 1-2-02, que rejeitou o recurso contencioso interposto pelo Recorrente. Tal rejeição ficou a dever-se à circunstância de se ter entendido que o acto objecto de impugnação contenciosa não era passível de recurso contencioso, por se tratar de acto não lesivo, sendo que, para o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo” o acto que definiu a situação do Recorrente consistiu na deliberação do Conselho Directivo do Inga, de 15-2-96, apresentando-se o acto recorrido como de mera execução da referida deliberação. Do exposto decorre que a decisão do TAC não entrou na apreciação dos vícios imputados ao acto impugnado pelo Recorrente, tendo-se quedado no mero conhecimento de um pressuposto processual, a saber: a recorribilidade do acto impugnado. Temos, assim, que, no caso em análise, não cumpre a este Tribunal conhecer das questões levantadas pelo Recorrente nas conclusões da sua alegação atinentes quer com a invocada ilegalidade do acto impugnado quer com a também arguida ilegalidade da dita deliberação do C.D. do Inga. Com efeito, como é sabido, o recurso jurisdicional não é uma nova instância, não se destinando a obter decisões novas, fora do caso em que ao tribunal incumba conhecer oficiosamente de alguma questão não objecto de apreciação no Tribunal “a quo”. Esta tem sido a jurisprudência reiteradamente afirmada por este STA. Cfr. a título meramente exemplificativo, os Acs. de 24-4-96 - Rec. 37587, de 6-5-96 - Rec. 36453 e de 10-12-98 - Rec. 37572. Por outro lado, tal como pacificamente se tem decidido neste STA o objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento da decisão judicial recorrida e não o acto contenciosamente impugnado, Vidé, designadamente, os Acs. de 12-6-95 - Rec. 36675, de 29-10-96 - Rec. 38961 e de 8-10-98 - Rec. 34201. 3.2 O Recorrente critica a sentença do TAC, desde logo, no concernente à matéria de facto nela fixada. E, isto, em primeiro lugar por, alegadamente, o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo” ter dado como provados factos que nada teriam e ver com a questão a decidir, reportando-se, concretamente, aos que se mostram elencados na sentença nos pontos “1” e “2” da matéria de facto. É certo que tal factualidade se reporta não a ocorrência relativa ao Recorrente mas a uma outra pessoa (B...). Contudo, tal circunstância, de per si, não se reconduz em qualquer vício ou erro de julgamento susceptível de afectar a sentença recorrida, na medida em que, apesar da sua inclusão na matéria de facto, o que é certo é que o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo” a ela não alude minimamente na análise que desenvolveu em sede da matéria de direito, sendo que a única questão decidida na sentença (a irrecorribilidade do acto impugnado), não foi decidida com base na aludida factualidade, que, por isso, se tornou inócua no contexto da pronúncia contida na sentença recorrida, não legitimando a sua mera inclusão no elenco dos factos provados um qualquer juízo de censura processualmente relevante. Porém, o Recorrente questiona também a não apuramento de factos pertinentes à decisão do pleito e que se traduziram, designadamente, na invocada não notificação da deliberação do Conselho Directivo do Inga, de 15-2-96. Ora, quanto a esta questão assiste, efectivamente, razão ao Recorrente. De facto, dos artigos 5º a 8º da petição de recurso decorre que o Recorrente sempre sustentou não ter sido notificado da aludida deliberação do CD do Inga. Com efeito, para o Recorrente só com a prática do acto que vê consubstanciado no oficio nº 315/95/RV, subscrito pelo Presidente do CD do Inga (documentado a fls. 60), é que a sua situação ficou definida, sendo este o acto objecto de impugnação contenciosa nos presentes autos. Perante este quadro é patente que a matéria de facto fixada na sentença recorrida não permite ajuizar do acerto da pronúncia nela contida quanto à questão da irrecorribilidade do acto impugnado. Na verdade, independentemente de ser ou não de subscrever a tese acolhida na sentença quanto à natureza do acto nela tido como lesivo (a deliberação do CD do Inga, 15-2-96), o que teria de passar necessariamente pela sua qualificação como acto administrativo, em especial, à luz do preceituado no artigo 120º do CPA, via que aqui não cumpre encetar, atenta a já referenciada carência de matéria de facto, o que é certo é que, mesmo na construção adiantada na sentença, ou seja, de que o acto recorrido seria de mera execução da questionada deliberação, ainda assim, não deixaria de ser imperativo apurar se tal deliberação foi ou não notificada ao Recorrente, já que, por força do nº 1, do artigo 132º do CPA, os actos que constituem deveres ou encargos para os Particulares e não estejam sujeitos a publicação começam a produzir efeitos a partir da sua notificação aos destinatários, ou de outra forma de conhecimento oficial pelos mesmos, ou do começo de execução do acto, ao que acresce a circunstância de alguma doutrina defender ser possível impugnar contenciosamente os actos de execução quando se trate da execução de um acto ineficaz, por se entender que a eficácia do acto executado é um pressuposto jurídico do acto de execução (cfr., neste sentido, entre outros, M Esteves de Oliveira, in “Direito Administrativo”, a págs. 597). Sucede, precisamente, que da sentença não consta qual a data em que se terá verificado a notificação da mencionada deliberação, de 15-2-96, impondo-se, por isso, ampliar a matéria de facto, com o fim de apurar se tal evento ocorreu ou não e na afirmativa, a data em que se processou, tendo em vista o ulterior tratamento jurídico da questão da recorribilidade do acto contenciosamente impugnado, o que implica a anulação da sentença, com base no nº 4, do artigo 712º do CPC. É, assim, de concluir que a sentença recorrida não contém elementos factuais que permitam aferir do acerto ou desacerto da pronúncia nela contida quanto à questão da recorribilidade do acto impugnado. 4 - DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, anulando a sentença do TAC e ordenando a baixa dos autos a fim de se ampliar a matéria de facto nos moldes já explicitados, após o que se deverá proferir nova sentença. Sem custas. Lisboa, 4/7/2002 Santos Botelho – Relator – Vítor Gomes – Adérito Santos