002262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002262
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Procedimento disciplinar, Prescrição, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025745
Nr Documento: SJ198911299922624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77ff433fb03a792d802568fc003ae468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002262.61
Sumário
O prazo de prescrição de um ano, referido no artigo 27 n. 3 da L.C.T., refere-se à punibilidade da infracção verificada e, decorrido o mesmo, esgota-se o respectivo poder disciplinar. O prazo de caducidade do exercício da acção disciplinar é de 60 dias e o prazo de 30 dias a que se refere o artigo 12 n. 6 do Decreto-Lei 372-A/75, é apenas uma circunstância a ter em conta para aferir da conduta da entidade patronal como reveladora de que esta não tem a infracção como perturbadora das relações laborais. Mas esta razão de ser impõe que o decurso de 30 dias, sem ser proferida a decisão punitiva, quando o processo está findo, deva merecer a mesma qualificação dada directamente pelo n. 6 do artigo 12 citado ao decurso desse lapso de tempo sem ter sido instaurado o processo disciplinar. Sendo assim, tendo presente que a proposta final data de 23 de Abril de 1984 e que a decisão punitiva foi tomada em 6 de Junho de 1984, já não podia ser aplicada ao trabalhador recorrente a pena disciplinar de despedimento.