00A1703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 00A1703
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Nexo de causalidade, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040700
Nr Documento: SJ200006200017031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/341f6ea15d2151f380256a240055b203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1703.67
Sumário
Ao STJ não cabe conhecer do nexo de causalidade ou de presunções judiciais, nem sequer extrair tais presunções dos factos apurados nos termos do artigo 351 do CCIV.