0231178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231178
Acórdão
Descritores: Cheque, Documento particular, Força executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034647
Nr Documento: RP200212120231178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d49fb0ed1efbfd3980256cc6003df9e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231178.ED
Sumário
Os cheques oferecidos como títulos executivos, embora prescritos como títulos cambiários, mantém força executiva como documentos particulares, assinados pelo devedor, nos termos gerais do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, uma vez que importam a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária.