013244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013244
ACORDAO
Descritores: Reclamação de acordão, Arguição de nulidade, Litigante de má-fé, Multa
Recorrente: Soares , Amadeu
Recorridos: Dirger de Fazenda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031539
Nr Documento: SA119860520013244
Data de Entrada: 25/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/380f6998f4465751802568fc0037ecb8
Sumário
I - E de indeferir a arguição de nulidade de acordão quando com ela se pretende apenas a reapreciação de questão ja resolvida. II - Sabendo o recorrente que a sua pretensão não pode ser atendida, obstinando-se em reclamar sucessivamente, e de o condenar em multa por litigante de ma-fe.*
