Quando foi proferido o acórdão 0032082?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Regulação do poder paternal, Menores

Q: Qual foi a decisão no processo 0032082?

Provido. Nos processos destinados a regular o exercício do poder paternal os menores devem ser ouvidos sobre todas as questões relevantes para a decisão.

Acórdão

0032082

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de julho de 2000
Relator: Freitas Carvalho

Agravo

Regulação do poder paternalMenoresDireitos

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART175 N1 ART180.

Sumário

Nos processos destinados a regular o exercício do poder paternal os menores devem ser ouvidos sobre todas as questões relevantes para a decisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)