9710938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710938
Acórdão
Descritores: Acto processual, Processo penal, Aplicação subsidiária do código do processo civil, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024239
Nr Documento: RP199809169710938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b16f6ae497205a0b8025686b00671a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710938.AE
Sumário
I - Mostrando-se a nova regulamentação da prática dos actos processuais em processo civil introduzida pelo artigo 150 n.1 do respectivo código inteiramente adequada ao processo penal, será de optar pela interpretação actualista do artigo 107 n.5 do Código de Processo Penal em deterimento da interpretação histórica.