0855/22.8BEPRT-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0855/22.8BEPRT-A
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Suspensão de eficácia, Rejeição liminar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29969
Nr Documento: SA1202209290855/22
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc85d366e25837b2802588d00054f5e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0855.22.8BEPRT.A.AB
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF se a concreta matéria objeto de discussão não envolve, nem assume, relevo jurídico fundamental, e se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, não se descortinando a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, LDA., devidamente identificada nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 15.07.2022 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 130/137 (sustentado/mantido pelo acórdão de 16.09.2022 - fls. 172/174) - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso de apelação que a mesma havia deduzido por inconformada com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Juízo Administrativo Comum [doravante TAF/PRT-JAC] - cfr. fls. 58/62 -, no âmbito do processo cautelar deduzido contra Ministério do Ambiente e Ação Climática [direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)] [entidade requerida], Fundo de Eficiência Energética e Fundo Ambiental [contrainteressados] [pretensão cautelar: suspensão da eficácia do ato da DGEG, de 29.03.2022, que indeferiu o pedido que a requerente lhe havia dirigido no sentido de, à luz do n.º 2 do art. 189.º do CPA/2015, suspender os efeitos da decisão de 14.01.2022 que, por seu turno, suspendera a certificação da requerente n.º 5021, concedida pela ENMC, EPE para comercialização de petróleo bruto e produtos de petróleo] e que rejeitou «o presente requerimento cautelar ao abrigo das alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA». 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista ao que se infere da minuta recursiva [cfr. fls. 145/164], na relevância jurídica [dado estar em discussão, no essencial, a delimitação dos fundamentos de rejeição liminar do pedido de tutela cautelar, determinando se a desadequação da específica medida cautelar requerida é ou não fundamento de rejeição] e para efeitos de «uma melhor aplicação do direito», invocando, para além da nulidade de decisão [cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil (CPC/2013) ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA], a incorreta aplicação, nomeadamente dos arts. 03.º, n.º 3, 07.º-A, 116.º, n.ºs 2, als. d) e e), 4 e 5, 120.º, n.º 3, e 131.º, n.º 1, todos do CPTA. 3. Não foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 168 e segs.]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/PRT-JAC, por decisão de 22.04.2022, rejeitou liminarmente a pretensão cautelar deduzida pela requerente, juízo este que foi mantido integralmente pelo TCA/N. 7. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar «preliminar» e «sumariamente» se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 8. Refira-se, desde logo, que, como repetidamente se tem afirmado, constitui questão jurídica de importância fundamental aquela que, tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjetivo, apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência ou da doutrina. 9. E tem-se considerado de relevância social fundamental a questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias que se revistam de particular repercussão na comunidade. 10. O caráter excecional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência desta Formação, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. 11. Com efeito, no quadro de processos cautelares a orientação jurisprudencial desta Formação de Admissão Preliminar [STA/FAP] tem sido a de que não se justifica admitir revista de decisões de segunda instância, salvo quando se discutam aspetos do regime jurídico específicos ou que exclusivamente digam respeito ou se confinem à tutela cautelar, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. 12. Acolhendo e transpondo-se a doutrina exposta para o caso vertente ressalta, assim, desde logo, que a questão no essencial elencada pela recorrente, como sendo de relevância jurídica, soçobra clara e inequivocamente, porquanto não se divisa nos seus concretos termos um grau de dificuldade superior ao comum dentro das controvérsias judiciárias e litígios do género, nem a mesma apresenta especial complexidade, tanto mais que a sua solução não envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes e institutos jurídicos, nem resulta sinalizado nas alegações que o seu tratamento e enquadramento geral venha suscitando dúvidas sérias na aplicação por parte dos tribunais. 13. Temos, ainda, que não nos deparamos ante uma situação em que a admissão do recurso se imponha pela clara necessidade de melhor aplicação do direito, pois, presentes o juízo convergente das instâncias sobre a questão e os contornos do caso sub specie não resulta, nem se apresenta, primo conspectu, como persuasiva ou convincente a alegação veiculada pela recorrente tudo apontando no sentido de que o juízo firmado pelo TCA/N no acórdão ora sob censura, observando os limites de pronúncia/conhecimento, não aparenta padecer em erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação inteiramente plausível, coerente e razoável das regras e comandos em crise, bem como dos princípios gerais de direito aplicáveis e invocados, não se afastando significativamente da análise e aplicação que vem sendo feita. 14. Nessa medida, mostrando-se a questão apreciada em sede cautelar em dois graus de jurisdição e que nenhuma razão se vislumbra, à luz do n.º 1 do art. 150.º do CPTA, para que este Supremo Tribunal seja chamado a emitir pronúncia na providência cautelar com o carácter provisório que é próprio das decisões em tal sede, temos que a presente revista revela-se ser inviável, não se justificando submetê-la à análise deste Supremo por razões de relevância jurídica e para uma melhor aplicação do direito. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo da recorrente. D.N.. Lisboa, 29 de setembro de 2022. – Carlos Carvalho (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.