0072042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0072042
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato inominado, Denúncia de contrato, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016214
Nr Documento: RL199310070072042
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40ca7e7cd0b3ed6780256803000268a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072042.ED
Sumário
O contrato celebrado entre duas sociedades, por tempo indeterminado, em que uma fornece produtos petrolíferos (a Ré) e a outra se encarrega de os vender e promover a sua venda numa determinada área, desenvolvendo para isso uma actividade complexa (a A.), é um contrato complexo inominado de prestação de serviços em que se incluem as suas sub-espécies de agência (prevalentemente) e de mandato comercial. No caso de a Ré denunciar o contrato sem pré-aviso, é devida indemnização à A. que compreende duas vertentes: a relativa à falta de pré-aviso da denúncia e a relativa à perda da clientela. Quanto à falta de pré-aviso deve a indemnização ser fixada tendo em conta o montante das remunerações recebidas pela A. no ano antecedente ao da denúncia. No que respeita à indemnização relativa à perda da clientela há que recorrer à equidade de acordo com os princípios gerais (artigo 566, n. 3, do CC e 34 do DL n. 178/86, de 3 de Julho).