9150498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9150498
Acórdão
Descritores: Transgressão, Extinção do procedimento criminal, Amnistia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003564
Nr Documento: RP199110239150498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0ffbd7a2082e4608025686b00663a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150498.BB
Sumário
A transgressão ao artigo 7, nºs 3 e 10 do Código da Estrada, desde que cometida antes de 25 de Abril de 1991, está amnistiada, face ao artigo 1, alínea y) da Lei 23/91 de 4 de Julho. Tal amnistia abrange a medida de segurança de inibição do direito de conduzir e, operando a extinção do procedimento criminal, obsta ao conhecimento do recurso da sentença que condenara o arguido.