0151913 - Tribunal da Relação do Porto

I - Suscitada a questão da incompetência territorial, o tribunal não está vinculado a definir a competência de um dos tribunais que as partes entendem ser o competente. II - Ora, suscitada tal questão, o tribunal deve decidir pela competência à luz dos critérios legais ou convencionais que julgar aplicáveis, remetendo o processo para o tribunal julgado territorialmente competente.