0151913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0151913
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033996
Nr Documento: RP200202040151913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea2042be26d126b580256bc10045ea49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151913.B6
Sumário
Suscitada a questão da incompetência territorial, o tribunal não está vinculado a definir a competência de um dos tribunais que as partes entendem ser o competente. Ora, suscitada tal questão, o tribunal deve decidir pela competência à luz dos critérios legais ou convencionais que julgar aplicáveis, remetendo o processo para o tribunal julgado territorialmente competente.