0075506 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para se aplicar o disposto no artigo 17 da LULL não basta o mero conhecimento por parte do portador do facto que fundamenta a excepção. O portador deve ter sabido da existência e legitimidade desse meio de defesa e também que da transmissão da letra resultaria ficar o devedor dele privado. II - O momento decisivo para determinar se esse pressuposto se verifica é o da aquisição da letra pelo portador.