0075506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0075506
Acórdão
Descritores: Letra, Portador legítimo, Transmissão de título, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019175
Nr Documento: RL199803260075506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a381cbeea6e3712d8025680300051b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0075506.6C
Sumário
Para se aplicar o disposto no artigo 17 da LULL não basta o mero conhecimento por parte do portador do facto que fundamenta a excepção. O portador deve ter sabido da existência e legitimidade desse meio de defesa e também que da transmissão da letra resultaria ficar o devedor dele privado. O momento decisivo para determinar se esse pressuposto se verifica é o da aquisição da letra pelo portador.