073954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073954
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Revogação, Contrato a favor de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013474
Nr Documento: SJ198607220739541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc372dc3c2186e95802568fc003a31f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073954.34
Sumário
E de prestação de serviços o contrato celebrado entre o IARN (Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais) e uma entidade dedicada a industria hoteleira, no sentido de esta fornecer, a expensas daquele alojamento e alimentação aos retornados das ex-colonias portuguesas, disso necessitados. Tratando-se de contrato celebrado em beneficio de terceiros e aplicando-se as regras do mandato, tal contrato não podia ser livremente revogado pelo IARN sem o acordo dos demais interessados, dado não se ter provado justa causa para tanto.