9150545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9150545
Acórdão
Descritores: Competencia material, Absolvição da instancia, Questão prejudicial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002325
Nr Documento: RP199111199150545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/950484855779ca228025686b006627dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150545.05
Sumário
A questão sobre a apreciação dos actos de gestão de uma junta de freguesia sobre um caminho, que alega pertencer a area da sua jurisdição, ao inves do que aduz outra junta de freguesia, autora da acção, e da competencia dos tribunais administrativos. Compete, porem, ao tribunal comum a apreciação dos actos praticados pelo reu, na sequencia dos actos imputados pela autora a junta co-re: encerramento do referido caminho e construção de um novo, para substituir aquele, a custa de terreno do reu. A prejudicialidade da acção a propor no tribunal administrativo contra a junta de freguesia ora absolvida da instancia, não pode de forma alguma, impressionar: tal acção ainda não foi intentada; se vier a se-lo, e apenas um caso de prejudicialidade entre muitos, que o tribunal comum resolvera como ao caso convier, de acordo com o que a lei preve.