Competencia material - Jurisprudência Portuguesa

I - A competência do tribunal deve ser aferida pelos termos da relação jurídico-processual, tal como é apresentada em juízo pelo autor, independentemente da idoneidade do meio processual...

I - A competencia do tribunal em razão da materia determina-se pela natureza da relação material controvertida apresentada em juizo. II - O Tribunal do Trabalho e competente em razão da materia para...

O tribunal cível é competente, materialmente, para conhecer do pedido de resolução de um contrato de arrendamento celebrado entre um particular (o locador) e a administração (a locatária) para esta...

I - O tribunal comum e incompetente em razão da materia para conhecer do pedido de demolição de parte da construção de um predio que esta a ser executada pelo reu com violação do respectivo alvara de...

I - Sendo, parte de um predio, arrematado em 29 de Maio de 1987 no tribunal comum, posteriormente arrematado por outrem em execução fiscal em 12 de Outubro de 1988, a jurisdição competente para...

I - Apos a entrada em vigor da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, sobre objecção de consciencia, o Supremo passou a ser materialmente incompetente para conhecer de revista para ele interposta ao abrigo da...

O tribunal competente em razão da materia para conhecer da acção movida pela Associação Comercial do Porto contra a Associação Industrial Portuense para o efeito de esta ser condenada a ver-lhe...

O tribunal competente em razão da materia para apreciar e decidir questões como a dos autos - reconhecimento do credito do autor sobre a re, ordenando-se a inclusão do mesmo credito no mapa a que se...

Do acordão do tribunal da Relação que julgou serem os tribunais comuns incompetentes, em razão da materia, para conhecer de um recurso interposto de uma decisão do Conservador do Registo Predial, não...

O art. 1280 do Cod. Proc. Civil mantem-se em vigor, sendo o tribunal que decretou a falencia o competente, em razão da materia, para proceder ao julgamento dos arguidos pela pratica do crime de...