076932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076932
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028844
Nr Documento: SJ198906150769322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ba275596aba3739802568fc003af18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076932.CF
Sumário
O Tribunal Português não pode alterar a decisão revidenda; unicamente pode confirmá-la ou não, consoante entenda verificados todos os requisitos exigidos pelo artigo 1096 do Código de Processo Civil de 1967.