0091158 - Tribunal da Relação de Lisboa

A redacção do nº 3 do artigo 816 do CPC, introduzida pelo DL nº 329-A/de 12/12, sendo embora inovadora, mas tendo vindo optar por uma das duas interpretações em que a jurisprudência se dividia quanto à aplicabilidade do disposto no nº 2 do artigo 486 do mesmo diploma, ao prazo para o executado embargar, tem natureza interpretativa e, por isso, aplica-se aos actos processuais anteriores à vigência daquela reforma, desde que aqueles actos não estejam cobertos pelo instituto do trânsito em julgado.