9811143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9811143
Acórdão
Descritores: Desobediência, Contra-ordenação, Inibição da faculdade de conduzir, Carta de condução, Apreensão, Falta de entrega, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025903
Nr Documento: RP199905059811143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/365443d6ec5d8b1a8025686b00672c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811143.72
Sumário
A decisão administrativa que aplica a sanção acessória de inibição de conduzir, considerada definitiva nos termos e para os efeitos do artigo 58 ns.1 e 2 alínea a) do Decreto-Lei n.433/82, de 17 de Outubro, não pode ser atacada no despacho que, para os efeitos do artigo 311 ns.1 e 2 alínea d) do Código de Processo Penal, é proferida sobre a acusação deduzida pelo Ministério Público pelo crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348 n.1 do Código Penal, consistente na não apresentação atempada da carta de condução pelo arguido, apesar de notificado sob cominação. Não pode por isso manter-se o despacho de rejeição da acusação por a considerar manifestamente infundada, com base na circunstância de não haver fundamento legal para a respectiva contra-ordenação ter sido punida com sanção acessória.