035336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 035336
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Condição resolutiva, Transmissão de bem expropriado
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052456
Nr Documento: SA119971113035336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40be978a2b8f364d802568fc003a101aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035336.BF
Sumário
A transmissão do bem expropriado pelo expropriante a terceiro, não é, só por isso, facto impeditivo do exercício pelo expropriado do direito de reversão. Em tal situação, e sem que lhe imponha o dever de impugnar o direito de transmissão de tal bem, assiste-lhe, pois, legitimidade para impugnar contenciosamente a decisão administrativa, expressa ou tácita, que lhe tenha denegado o direito de reversão que requereu.