9450884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450884
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro automóvel, Seguradora, Direito de regresso, Objecto de direitos, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014050
Nr Documento: RP199503279450884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd37dd594ca299778025686b0066af2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450884.F4
Sumário
Tendo havido condenação em montante superior à alçada do Tribunal de Comarca é admissível recurso contra a decisão respectiva, embora o recorrente apenas se insurja contra a condenação nos juros de mora respectivos, liquidados em montante inferior à referida alçada, posição assumida na contestação em que aceitara a condenação no pedido excepto quanto aos referidos juros. O direito de uma seguradora exigir do segurado a importância que satisfez relativa a uma indemnização devida por acidente de viação causado por culpa do segurado, que então conduzia sob a influência do álcool ingerido, engloba também os juros de mora que a mesma seguradora foi condenada a pagar.