7/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 7/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Concurso público, Preço base, Publicitação do preço base, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 7/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Obidos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96141
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96141
Sumário
A fixação e publicitação do preço-base de um concurso (ou do valor estimado de um contrato) são obrigatórias e têm relevância externa. O preço base é determinante na formação da vontade dos concorrentes, bem como na escolha dos co-contratantes, apresentando-se, assim, como elemento essencial do concurso. A não fixação do preço-base constitui ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento de recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.