0922/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0922/17
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Procedimento, Concurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22259
Nr Documento: SA1201709210922
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65218b92dca431c0802581a70052b574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0922.17.37
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO B…………., S.A e C…………, S.A. intentaram, no TAF de Penafiel, contra o Município de Santo Tirso, indicando como contra-interessados D…………., A……………, S.A, E……………, S.A, o Agrupamento de Empresas F………….., S.A, G…………, Ldª e a H…………., S.A, acção de contencioso pré-contratual, pedindo a condenação do Réu a: A anular o acto de adjudicação ao Agrupamento de Empresas F…………., S.A, G………….., Ldª da prestação dos serviços postos a concurso e se, entretanto, tiver sido celebrado o contrato deve o mesmo ser anulado por invalidade derivada; Anulado o acto de adjudicação referido em A), deve a ED ser condenada a ordenar a prática dos actos necessários à reposição da legalidade, que se traduzem em ordenar ao júri a elaboração de um novo relatório de avaliação das propostas em que se proceda a nova avaliação das propostas do CIA, da CI-S e da Autora, por existência de erro grosseiro na sua avaliação e, em consequência, se ordene a prática de todos os actos necessários para a realização de novo acto de adjudicação e respectivo contrato. O TAF de Penafiel julgou a acção procedente pela seguinte ordem de razões: O preço apresentado pelo Agrupamento vencedor, contra o que se estabelecia nas peças do concurso, era anormalmente baixo visto ser inferior a 70% ao fixado no Caderno de Encargos e não ter havido justificação convincente para essa anomalia. Com efeito, a que foi apresentada, e aceite pelo Júri mais não era do que uma “alegação genérica e abstracta que não explica o desvio verificado ao nível do preço, pois não quantifica em concreto os factores que, na sua óptica, determinaram o preço e o seu abaixamento, pelo que estas afirmações não são idóneas nem suficientes”. Sendo assim, e sendo que “há uma conexão directa entre o preço concretamente proposto e a sua anomalia, as justificações devem procurar demonstrar que o preço, anormalmente baixo é, ainda assim, um preço de mercado.” Nesta conformidade, e tendo-se atenção que a actuação do júri em aceitar as justificações do Agrupamento vencedor merece censura procede este vício o que impõe a anulação do acto de adjudicação com fundamento no mesmo. Por outro lado, contrariamente ao alegado, não tinha havido erro grosseiro ou manifesto na avaliação das propostas da Autora e da contra interessada “A………..” mas esse erro existia na avaliação da proposta vencedora uma vez que o CE “impunha que o plano de trabalhos integrasse a periodicidade e os horários do pano de varredura das vias e praças municipais e de lavagem das vias e praças públicas” e a proposta desse Agrupamento não respeitou essa obrigação. Deste modo, “a atribuição de 10 pontos no subfactor plano de trabalhos padece de erro grosseiro, pois o júri só poderia atribuir a pontuação máxima se da proposta constasse” aqueles itens. Padecia, assim, a avaliação daquela proposta “de erro grosseiro na valoração do subfactor MT”. Finalmente, considerando a natureza, gravidade e os efeitos legais decorrentes dos vícios de que padece o acto impugnado, que se traduzem na violação do disposto no art.º 70°/2, alíneas a), h) e e) do CC e que determinam a exclusão da proposta vencedora e ainda, ponderados os interesses públicos e privados em presença não resultava dessa ponderação que a anulação dos contratos se revelasse desproporcionada ou contrária à boa-fé, resultando sim que as ilegalidades em causa implicarão uma modificação subjectiva do contrato a celebrar fruto da exclusão da proposta vencedora, o qual também conterá um conteúdo necessariamente diferente quanto ao preço e aspectos técnicos de execução do contrato de acordo com os atributos constantes da proposta a graduar em 1° lugar segundo o critério de proposta economicamente mais vantajosa. Daí que tivesse decidido: Anula-se o acto de adjudicação praticado no âmbito do concurso para a «prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos e limpeza urbana no concelho de Santo Tirso»; Condena-se a Entidade Demandada a solicitar, nos termos do disposto no art.º 71.º, n.º3 do CCP, esclarecimentos e elementos adicionais à CIA sobre o preço anormalmente baixo, nos termos apontados pelo tribunal; Condena-se a Entidade Demandada a elaborar um novo relatório de avaliação das propostas que não reincida nas ilegalidades apontadas; Condena-se a Entidade Demandada a praticar novo acto de adjudicação expurgado das ilegalidades apontadas, prosseguindo o concurso até final, com as legais consequências; Anula-se o contrato celebrado.” Dessa decisão apelaram para o TCA Norte a Autora, o Município de Santo Tirso e o Agrupamento vencedor. No tocante às alegadas nulidades da sentença invocadas nesses recursos o Acórdão decidiu que as mesmas se não verificavam uma vez que: A alegada falta de notificação para as alegações escritas das partes não só não ocorreu, já que elas foram notificadas para tal, como, ainda que tal omissão ocorresse, a mesma não determinaria a invocada nulidade processual visto ser insusceptível de influir no exame ou decisão da causa. E também não se verificava contradição entre os fundamentos e a decisão por tal só ocorrer “quando os fundamentos invocados pelo Juiz conduziriam, num raciocínio lógico-dedutivo, não ao resultado expresso na decisão mas a um outro resultado diferente daquele, ou seja, quando das premissas de facto e de direito que o Julgador teve por apuradas, ela haja extraído uma decisão oposta à que logicamente deveria ter extraído.” O que não acontecia in casu. Também não havia omissão de pronúncia visto o Tribunal ter conhecido de todas as questões que haviam sido suscitadas e que era obrigatório conhecer, designadamente, o conteúdo das propostas no tocante ao subfactor «MT2 – Plano de mão de obra» e a alegada existência de erros grosseiros em certas propostas. Finalmente, não cumpria conhecer de matéria que só havia sido suscitada em sede de recurso. E considerou, também, que a sentença não continha os erros de julgamento que as partes lhe imputaram, pelo que os Recorrentes não tinham razão quando sustentaram que existia fundamento para a alteração da matéria de facto, que o Tribunal se tinha equivocado quando analisou o alegado erro grosseiro ou quando concluiu que à proposta vencedora não poderia ser atribuída a classificação máxima no factor MT2. Finalmente, a decisão recorrida também tinha sido criteriosa quando entendeu que da ponderação dos interesses em presença não poderia resultar o efeito anulatório do contrato. Dessa decisão interpuseram recurso de revista, ao abrigo do disposto no art.º 150.º do CPTA, o Município de Santo Tirso, o Agrupamento de empresas B………… e C………….. e o Agrupamento de empresas F…………. e G…………... II. MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. As questões colocadas nesta revista são relevantes uma vez que as mesmas não só estão relacionadas com os poderes legais da entidade adjudicante na valorização das propostas em confronto, como na apreciação dos preços apresentados, como com a liberdade que o concorrente tem na sua formulação e na justificação que dele faz. Bem como na margem de liberdade que dispõe o Júri para apreciação da proposta quando esta apresenta um preço anormalmente baixo. Problemática que se apresenta como complexa, assumindo grande importância jurídica e social, atenta a probabilidade de reiteração. Acresce que esta Formação tem afirmado que as questões referentes à exclusão das propostas relacionadas com os preços delas constantes, maxime com as que apresentem preços anormalmente baixos, versam sobre um aspecto relevante dos procedimentos de contratação pública, com forte probabilidade de replicação, tratando-se, portanto, de uma questão jurídica em que a solução que seja encontrada pode servir de referência para as decisões dos tribunais e de orientação para a Administração e para os particulares no âmbito da contratação pública. Por fim, importa realçar a relevância social da causa advinda das consequências econonómico-financeiras directas e indirectas para os concorrentes e pelos significativos valores que estão em causa. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 21 de Setembro de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.