005431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005431
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Despacho ministerial, Parecer divergente, Fundamentação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025871
Nr Documento: SA119590717005431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3157813ff65ba9aa802568fc003798a2
Sumário
Não carecem de ser fundamentados os despachos ministeriais proferidos em decisão dos processos de condicionamento, embora discordem dos pareceres dos serviços.
