0750/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0750/13
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16168
Nr Documento: SA1201309120750
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8ded08f0c111d2380257bf00048b939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0750.13.30
Sumário
O regime do artigo 124.º do CPTA não tem paralelo no CPC e é suficientemente aberto para integrar no conceito de alteração das circunstâncias a fixação pelo Supremo Tribunal Administrativo de jurisprudência que afasta o fumo de bom direito que inicialmente havia sido considerado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO 1.1. A………………., já devidamente identificada nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o presente processo cautelar contra o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA e os contra - interessados B…………………, LDA” e C……………………, LDA”, pedindo a suspensão de eficácia das Autorizações de Introdução no mercado (AIM) concedidas às contra – interessadas durante o período de vigência da patente PT 90 845 e o CCP 152, relativamente aos medicamentos contendo como princípio activo o Escitalopram e a intimação do MEI na abstenção da fixação dos PVP. 1.2. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou improcedente o procedimento cautelar. 1.3. A requerente recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que, pelo acórdão de fls. 1506 – 1540, concedeu provimento ao recurso e decretou as seguintes medidas cautelares: A suspensão imediata da eficácia das AIMs concedidas às ora C- I, enquanto vigorar a patente e o CCP cits”; Intimar a DGAE e o MEI a absterem-se, enquanto a Patente cit.e a extensão do seu âmbito de protecção garantida pelo CPP cit. se encontrarem em vigor, de emitir os PVP’s requeridos ou a requerer, ou a abster-se de emitir os referidos actos sem suspender a sua eficácia (até à caducidade do CCP cit.). 1.4. A requerimento do INFARMED, ao abrigo do art. 124º/1 do CPTA, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a fls. 1366-1375, revogou as providências cautelares decretadas pelo Tribunal Central Administrativo Sul. 1.5. Em recurso jurisdicional interposto pela requerente A………………, o Tribunal Central Administrativo Sul, pelo acórdão de fls. 1887-1896, julgou improcedente o incidente deduzido ao abrigo do art. 124º/1 CPTA e revogou o despacho recorrido, mantendo as medidas cautelares que havia decretado. 1.6. Inconformado, o INFARMED recorre para este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 150º/1 CPTA, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1ª O Recurso de Revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, deve ser admitido quando cumulativamente, i) esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância, jurídico ou social, se revista de importância fundamental, e, ii) quando a admissão de recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2ª No caso concreto, a questão relativamente à qual se pretende a douta intervenção deste Venerando STA, consiste em saber se o requisito da alteração das circunstâncias inicialmente existentes, prevista no artigo 124º, nº 1 do CPTA, se refere exclusivamente à verificação de factos novos ou se engloba igualmente alterações legislativas que alterem o regime jurídico aplicável à situação em concreto, provocando uma mudança relevante na convicção do juiz. 3ª Ora, esta questão é de uma evidente relevância social, o que se constata pelo facto de haver mais de 400 acções administrativas especiais bem como providências ativas relativas a esta questão, assim como, pelo facto de esta questão ter capacidade para colocar em causa o desenvolvimento do mercado de genéricos, que tem inquestionavelmente devolvido resultados muito positivos traduzidos em benefícios, quer para o cidadão, quer para o Estado. 4ª Por outro lado, para além de esta questão revelar uma enorme complexidade jurídica, revela-se também necessária uma melhor aplicação do direito, uma vez que, a decisão do TCA Sul é violadora do regime de revogação, alteração e substituição das providências cautelares. 5ª Além de que, in casu, também é necessária uma melhor aplicação do direito por parte do Venerando STA, e nem se diga, por outro lado, que o presente recurso de revista seria inadmissível por se tratar de uma providência cautelar, na medida em que a questão que se pretende ver solucionada não se coloca noutra sede que não em sede de alteração e revogação de processos de providência cautelar. 6ª Nestes termos, e tendo presente que este Venerando Tribunal ainda não se pronunciou sobre esta matéria, afigura-se-nos totalmente conveniente a admissão do presente recurso de revista. 7ª Da letra da lei não resulta qualquer indicação no sentido de que o conceito de “alteração das circunstâncias inicialmente existentes”, se refere exclusivamente a alterações a surgir no plano fático, não fazendo o artigo qualquer tipo de distinção. 8ª Note-se que, nas mais elementares regras sobre interpretação da lei, estabelecidas no código Civil, se prevê que não pode “ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda eu imperfeitamente expresso” (artigo 9º/2, do CC). 9ª Nestes termos, o deferimento do pedido de revogação da decisão do TCA Sul que decretou a providência cautelar dependeria da prova da ocorrência de uma “circunstância” – conforme letra da lei – superveniente à prolação da sentença e do pressuposto de que tal “circunstância” veio a alterar o juízo que esteve na base da sua concessão. 10ª Ora, entende o ora Recorrente que tais requisitos se encontram previstos nos presentes autos na exata medida em que a lei os prevê. 11ª No que diz respeito à ocorrência de uma “circunstância” superveniente à prolação da sentença, note-se que o pedido de revogação da decisão que decretou a providência cautelar apresentado pela contra interessada vem na sequência da publicação da Lei nº 62/2011, requerendo a revogação da decisão tomada pelo Venerando TCA Sul, que deferiu o pedido de suspensão de atos de autorização de introdução no mercado (“AIMs) de medicamentos genéricos com a substância activa “Escitalapram”. 12ª A Lei 62/2011 entrou em vigor no passado dia 17 de Dezembro de 2011, sendo que nos termos do artigo 9º/1 da Lei 62/2011, o legislador conferiu natureza interpretativa a nova redacção dada aos artigos 19º, 25º e 179º do Estatuto do Medicamento. 13ª Efectivamente, ao atribuir a natureza interpretativa aos supra mencionados artigos do Estatuto do Medicamento, o legislador esclareceu, de forma inequívoca, que não só o procedimento de autorização de introdução no mercado de medicamentos apenas visa apreciar a qualidade, segurança e eficácia do medicamento, como também que nunca pretendeu conferir ao INFARMED competências em matéria de propriedade industrial, até porque ta se mostraria incompatível com as atribuições deste Instituto. 14ª Por seu turno, no que diz respeito à possibilidade de que “essa circunstância” pudesse alterar o juízo que esteve na base da concessão da providência, importa referir que a decisão tomada pelo Venerando TCA Sul, que decretou a presente providência de suspensão de eficácia de AIMs de medicamentos genéricos contendo a substância activa “Escitalopram” foi deferida por se considerar verificados os requisitos previstos no artigo 120º/1/b) do CPTA. 15ª Com a entrada em vigor da norma interpretativa constante da Lei 62/2011, resulta agora evidente a total improcedência da pretensão do fundo da Requerente, isto é não se verifica o requisito do fumus boni iuris, na sua vertente do fumus non malus iuris, para que a presente providência de suspensão de eficácia de AIMs de medicamentos com a substância activa “Escitalopram” possa ser adoptada nos termos do artigo 120º/1/b) do CPTA. 16ª Assim, encontramo-nos perante uma efectiva “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” a qual em última análise se consubstancia numa alteração legislativa, uma vez que o pedido de revogação da decisão que decretou a providencia cautelar apresentado pela contra interessada vem na sequência da publicação da Lei 62/2011. 17ª Sendo que, como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, são dados que alteram a convicção do juiz na análise dos requisitos da providência cautelar, independentemente de serem oriundos de factos supervenientes ou alterações legislativas supervenientes ao decretamento da providência. NESTES TERMOS Deverá assim proceder-se à revogação do Acórdão recorrido, e em consequência julgar-se procedente o presente incidente de revogação da providência cautelar pois só assim decidindo, será feita JUSTIÇA! 1.7. A requerente A…………….., ora recorrida, contra-alegou, concluindo: Bem andou o Tribunal a quo, ao decidir que o artigo 124º, nº 1 do CPTA só permite nova apreciação cautelar do caso jurídico se houver nova matéria de facto (cfr. TCAS de 22-11-12, P. nº 9248/12 e Ac. TCAS de 6-12-12, P. nº 9385/12) e não apenas nova matéria de direito. Bem andou o Tribunal a quo, ao decidir que no caso vertente não há nova matéria de facto; do que se trata aqui é de direito novo, duma nova lei, ainda que interpretativa; uma nova lei não é, logicamente, um facto integrativo da causa de pedir, da factualidade já apreciada. Bem andou o Tribunal a quo, ao decidir que a legislação e a interpretação jurídica aplicadas em anterior decisão cautelar não se enquadram nas “circunstâncias inicialmente existentes” previstas no art. 124º, nº 1, mesmo no caso da Lei (interpretativa) nº 62/2011 (Ac. TCAS de 22-11-12, P. nº 9074/12), sob pena de se estar “apenas” a rectificar, sem recurso, um “retrospectivo” erro de direito, encontrado a posteriori pelo legislador. O artigo 124º do CPTA não consagra a possibilidade de revogação de providências cautelares de suspensão de actos administrativos com base em alterações legislativas, em virtude do princípio tempus regit actum. Ainda que se entendesse que a Lei nº 62/2011 como um alteração das circunstâncias existentes, nos termos do art. 124º, nº 1 do CPTA – o que não se admite e apenas se equaciona por mero dever de patrocínio – é a mesma incapaz de determinar a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada pela ora Recorrida no processo principal. O presente recurso foi interposto de uma decisão que decidiu manter uma providência cautelar anteriormente decretada, com fundamento na alteração das circunstâncias – a entrada em vigor da Lei nº 62/2011 – em que a mesma foi decretada. O que está aqui em causa é tão só saber se a entrada em vigor da Lei nº 62/2011 tem ou não – e não tem, como a Recorrida tem vindo a dizer nas diversas instâncias – a virtualidade de modificar a apreciação que já foi feita por este Tribunal Central Administrativo Sul que decretou a providência cautelar agora revogada. Na verdade, são óbvias ou, pelo menos prováveis, nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea b) do CPTA, as ilegalidades imputadas pela ora Recorrida aos actos impugnados porque, como se viu, a Lei nº 62/2011 não tem aplicação ao caso vertente. Como também se deixou exposto e na esteira do pretendido pelo Prof. Gomes Canotilho em parecer junto aos autos, a interpretação que o Recorrente faz de tal diploma é inconstitucional, pelo que não deve este Venerando Tribunal aplicar tais normas. Consequentemente, o requisito do fumus non malus iuris, deve ser considerado preenchido, mantendo-se a providência cautelar decretada. Por fim, relativamente aos restantes requisitos de decretamento da providência cautelar – i. e., o periculum in mora e a ponderação de interesses – os mesmos já foram apreciados nestes autos e dados como verificados à data do decretamento das medidas cautelares requeridas pela ora Recorrida, não tendo sido posteriormente postos em causa, pelo que não restam dúvidas que os mesmos se encontram verificados, não estando em causa a sua apreciação ex novo. Termos em que, caso seja admitida a Revista por se entender que se verificam os pressupostos previstos no artigo 150º, nº 1 do CPTA, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido. 1. 8. A formação prevista no art. 150º/5 do CPTA admitiu a revista, sendo que o discurso justificativo da sua decisão foi, no essencial, o seguinte: “(…) Sucede, (…) que foi recentemente proferido por este STA, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo, no âmbito de recurso de revista, e em sede de acção administrativa especial incidente sobre a matéria aqui em causa (Proc. 771/12), o Ac. de 09.01.2013, no qual este Supremo Tribunal decidiu pela improcedência da referida acção, concluindo e sumariando nos seguintes termos: Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia ter-se por manifesta, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas. Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactiviadde ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de PVP de medicamentos, por desconsideração de patente. Trata-se da primeira pronúncia do STA, sobre esta matéria, em sede de acção. Perante esta decisão, tomada em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, forçoso é concluir que o acórdão aqui sob recurso, proferido em sede cautelar, ao manter a suspensão anteriormente decretada, está em manifesta dissonância com a doutrina agora afirmada pela aludida decisão do STA. Em recentíssimo acórdão desta formação de apreciação preliminar, de 04.04.213, proferido no Proc. nº 422/13, afirmou-se a esse propósito: “Essa fase de incerteza por falta de apreciação de fundo sobre o quadro jurídico e os direitos dos requerentes de providências cautelares foi ultrapassada com a decisão do recurso em acção principal que teve lugar por Acórdão deste STA de 9 de Janeiro, no P. 771/12, em formação alargada para harmonização de jurisprudência, onde se entendeu que a AIM não atinge os direitos de propriedade intelectual e industrial que possa ter um titular de exclusivo sobre o medicamento de referência, pelo que a invalidação de tal acto, por essa causa, não tem fundamento legal, pelo que julgou improcedentes o pedido e a acção. A decisão proferida pelo Supremo sobre a aparência do direito não resiste agora à constatação rigorosa e definitiva de que o direito invocado não é bom. Pode perguntar-se se a estabilidade das decisões jurisdicionais se não opõe a este raciocínio. A resposta resulta da natureza provisória e perfunctória do juízo sobre o direito do requerente de uma providência que, como dissemos antes, não é um juízo apodíctico, mas uma pronúncia sobre a aparência. E resulta sobretudo da solução legal que se recolhe da al. b) do n.º 1 do artigo 120.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 124.º do CPTA que expressamente referem que “não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada” e que a decisão cautelar pode ser revogada alterada ou substituída na pendência da causa principal, mesmo oficiosamente, com fundamento em alteração das circunstancias, sendo designadamente relevante para este efeito a sentença proferida na causa principal, mesmo que sujeita a recurso. Ora, a prolação de um Acórdão de fixação de jurisprudência com apenas um voto contra sobre o quadro jurídico aplicável, embora não sendo proferido na mesma acção, não pode ser ignorado pelo próprio Tribunal que assim decidiu e, por outro lado, preenche um pressuposto idêntico ao que expressa e exemplificativamente está previsto no dito n.º 3 do art.º 124.º do CPTA. Estamos assim face a uma alteração das circunstâncias em que o Supremo decidiu nestes autos sobre aparência do direito. Passámos agora a poder afirmar que a pretensão da requerente de suspensão de eficácia da AIM assenta em mau direito, o que se opõe ao decidido no Ac. recorrido nestes autos, pelo que, com vista a uniformizar as decisões, objectivo que se reconduz à boa administração da justiça em sentido objectivo e preenche o pressuposto de clara necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação o direito, decide-se admitir a revista.” Acresce, por outro lado, que nessa mesma sessão de 04.04.2013, foram proferidos, nas duas Subsecções da Secção do Contencioso Administrativo deste STA, 3 acórdãos com pronúncias uniformes sobre o alcance abrangente da expressão legal “alteração das circunstâncias inicialmente existentes”, contida no citado art. 124º, no sentido de poder abranger as alterações legislativas (Procs. 1422/12, 1466/12, 1483/12). Afirma-se no primeiro desses arestos: “Ao utilizar a expressão alteração das circunstâncias o legislador, conhecedor das diferenças conceptuais e práticas entre matéria de facto e matéria de direito, não deixou de servir-se de uma expressão que abarcava as duas e não excluía nenhuma. Se apenas pretendesse incluir a alteração da realidade factual tê-lo-ia dito, seguramente. É que, não pode olvidar-se, “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (art. 9º, n.º 3, do CC). Finalmente, ao permitir que a alteração da providência possa ser produzida por iniciativa do tribunal, do Juiz, o legislador teve em vista, fundamentalmente, as alterações objectivas das circunstâncias (provenientes de alterações da lei ou da jurisprudência) e não as alterações subjectivas que, antes de tudo, são próprias das partes. Portanto, conclui-se que a entrada em vigor de uma nova lei (ainda que interpretativa) se inclui na alteração das circunstâncias referida na parte final do art. 124º, n.º 1, do CPTA. Isto bastaria. Só que, para além disto, tem de ter-se em conta o disposto no n.º 3 do art. 124º - que pode trazer-nos uma nova perspectiva sobre o assunto – segundo o qual uma das circunstâncias a que deve atender-se para reponderar o resultado da providência é a prolação da decisão final do processo principal. Importa verificar que essa circunstância é meramente exemplificativa, como resulta do advérbio nomeadamente ali inserto. O que significa que outras poderá haver (para lá da eclosão de uma nova lei). E uma delas é seguramente a figurada nos autos, a emissão do acórdão do STA, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo (art. 148º do CPTA, com publicação na Iª série do DR), no âmbito de recurso de revista, e em sede de acção administrativa especial (Proc. 771/12, o Ac. de 9.1.2013), que apreciou justamente a mesma questão que nestes autos está em discussão no processo principal. Ora, não faria qualquer sentido que a decisão final, em primeira instância, do processo principal constituísse fundamento para rever a providência e o acórdão final do STA transitado em julgado, tirado por unanimidade, nas circunstâncias apontadas, que apreciasse as mesmíssimas questões – embora noutro processo – não pudesse ser considerado para o mesmo efeito. Quando, a sua doutrina, muito provavelmente, irá ser seguida no momento da decisão da acção principal. Observe-se que o julgamento em formação alargada visou precisamente conseguir uniformizar a jurisprudência do mais alto do conseguir a adesão dos restantes tribunais. Não sendo hoje a jurisprudência uma fonte de direito (art. 2º do CC), a emissão (e posterior ponderação) do conteúdo decisório do citado aresto consubstancia uma alteração das circunstâncias que se situa no plano do direito (no seu conteúdo impositivo) cabendo, igualmente, na previsão do n.º 1 do art. 24º do CPTA.” Por todo o exposto, há que concluir que existe fundamento justificativo da admissão da presente revista, na perspectiva de uma melhor aplicação do direito.” 1.9. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido do provimento da revista. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS O acórdão recorrido discriminou a matéria de facto provada e relevante do seguinte modo: “Por uma questão de economia processual, dá-se aqui por integralmente reproduzida a matéria de facto considerada anteriormente assente (atenta a matéria de facto aditada pelo TCA Sul), cabendo apenas aduzir a factualidade superveniente que se considera relevante para a decisão a prolatar, atenta a prova documental constante dos autos, bem como a posição das partes sobre a mesma: Por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) de 01/06/2011, com os fundamentos de facto e de direito dele constantes, foi decidido conceder provimento ao recurso da decisão proferida pelo TAC de Lisboa no âmbito dos presentes autos, em 24/10/2010, ali se revogando a decisão cautelar emitida e decretando as seguintes providências cautelares: 1. A suspensão imediata da eficácia das AIMs concedidas às ora C-I, enquanto vigorar a patente e o CCP cits; 2 Intimar a DGAE e o MEI a absterem-se, enquanto a Patente cit. e a extensão do seu âmbito de protecção garantida pelo CCP cit. se encontrarem em vigor, de emitir os PVP`s requeridos ou a requerer, ou a abster-se de emitir os referidos actos sem suspender a sua eficácia (até à caducidade do CCP cit.) – cf. fls. 1506 e segs. dos autos em suporte de papel, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra; Em 12 de Dezembro de 2011, foi publicada no DR, I Série, nº 236, dessa data, a Lei nº 62/2011, de 12/12, a qual veio criar um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto – Lei nº 48-A/2010, de 13 de Maio, e entrou em vigor em 17 de Dezembro de 2011. Os presentes autos constituem apenso da acção administrativa especial que corre termos neste Tribunal sob o nº 1393/09/.0BELSB (onde a A……………. peticiona a declaração de nulidade ou anulação dos actos que concederam AIM aos medicamentos ali indicados e a condenação da DGAE/MEI a abster-se de fixar os PVP dos ditos medicamentos, suspendendo o respectivo procedimento administrativo, ou a abster-se de fixar tais preços sem que essa fixação fique condicionada a apenas entrar em vigor na data em que a PT 90 845 e CCP caducar), a qual não se encontra ainda finda. 2. O DIREITO Na revista, o recorrente defende, no essencial, que, ao contrário do que julgou o tribunal a quo, a emergência da Lei nº 62/2011, de 12/12, com natureza interpretativa, constituiu uma “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” que reclamava uma reavaliação actualizada do juízo inicialmente feito quanto ao requisito do fumus boni iuris. Novo juízo esse que, como decidiu o TAC, será, necessariamente, conducente à revogação das medidas cautelares anteriormente decretadas, por ter ficado claro, em face da lei interpretativa que o Infarmed, aquando da atribuição de AIM não está obrigado a verificar a existência de quaisquer direitos de propriedade industrial. Vejamos. Este Supremo Tribunal já emitiu várias pronúncias sobre a questão a resolver na revista. De entre elas, a proferida no Acórdão de 4/04/2013 (proc. n.º 1483/12) que merece a nossa inteira concordância e passamos a transcrever, de acordo com a faculdade prevista no art. 713º/5 do CPC. “2.2. Ao apreciar o presente recurso não se depara este Tribunal apenas com a alteração operada pela Lei nº 62/2011. Na verdade, tal como referenciado no acórdão que admitiu a revista e também no parecer do digno magistrado do Ministério Público, este Tribunal em acórdão de 09.01.2013, no processo n.º 771/12 (publicado em DR, 1ª Série, 29.1.20013, como Acórdão n.º 2/2013), em formação ampliada, nos termos do artigo 148.º do CPTA, julgou recurso, em acção principal, em que o problema das autorizações de introdução no mercado e da fixação de preços de venda ao público ‒ como as que são discutidas na acção de que a presente providência cautelar é dependente ‒ foi apreciado. Esse acórdão julgou recurso de revista de acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, concedendo provimento a recurso de decisão do TAF de Sintra, julgara improcedente acção administrativa especial em que havia sido pedida (i) a declaração de nulidade de actos de autorização de introdução no mercado, relativamente a medicamentos genéricos ii) a condenação da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), na pessoa do Ministério da Economia e Inovação (MEI), a abster-se de fixar o respectivo preço de venda ao público (PVP). Este Supremo Tribunal denegou acolhimento a toda a fundamentação dos aí recorrentes, em que as questões colocadas eram de índole similar às que se apresentam no presente processo (salvo, claro, a questão específica da «alteração de circunstâncias»). Observou, entre o mais:‒ «diferentemente do que pretendem as recorrentes, tais direitos [eventuais direitos de propriedade industrial] não têm que ser considerados no âmbito do procedimento tendente à decisão sobre pedido de AIM de medicamento genérico»; que a «promoção e protecção da propriedade industrial estão, pois, fora das atribuições do INFARMED»; ‒ «tal como ao INPI não cabe “regular e supervisionar os sectores dos medicamentos”, da competência do INFARMED (art. 3/1 EM), a este último não cabe promover e proteger a propriedade industrial»; ‒ «ao titular da patente apenas assiste o direito de impedir o início da comercialização do medicamento, enquanto a sua patente não caducar. Mas já não pode impedir terceiros de iniciar o procedimento tendente à obtenção de AIM nem impedir que a mesma seja concedida ou que seja fixado PVP do medicamento em causa»; ‒ «a eventual existência de patente, em favor de terceiro, legalmente impeditiva da comercialização do medicamento autorizado, que o titular da AIM se propusesse iniciar, originaria um dissídio, que o titular dessa AIM e o terceiro eventualmente dirimiriam no foro próprio, sem interferência do INFARMED»; ‒ «de acordo com um princípio de especialidade de competências, cabe ao INPI a protecção e promoção da propriedade intelectual, cabendo ao INFARMED o controlo da qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos. Daí que esta entidade, no processo tendente à concessão da impugnadas AIM’s, não tivesse de considerar a existência de direitos de propriedade industrial, designadamente os invocados pelas ora recorrentes»; ‒ «a AIM, sendo pressuposto jurídico essencial para a entrada do medicamento no mercado, não consubstancia um acto de comercialização desse mesmo medicamento, não se traduzindo, por isso, em qualquer violação do exclusivo conferido pela patente. Nem dele resulta – acrescente-se, agora – a obrigação, para o respectivo titular, de iniciar tal comercialização»; ‒ «a improcedência da alegação das recorrentes, quanto à pretendida invalidade dos impugnados actos de AIM estende-se à parte em que nela se defende a ilegalidade a ilegalidade do acto de fixação de PVP dos medicamentos em causa. Desde logo, vale para este acto o essencial do que antes se a firmou quanto à AIM. Pois que também nenhumas dúvidas existem de que tal acto, atento o seu tipo legal, sentido e alcance, nada tem a ver com a defesa de direitos de propriedade industrial titulados por patente. Veja-se, a este propósito, o então vigente DL 65/2007, de 14.3, maxime os seus arts. 2, al. b), 4, 5 e 6, bem como a Port. 312-A/2010, de 11.6. Depois, porque, como notou o acórdão recorrido, a condenação da DGAE a abster-se de fixar tais PVP’s decorreu, exclusivamente da invalidação das AIM’s, não podendo vingar na ausência dela. Do exposto resulta claro, em nosso entender, que, mesmo na ausência da Lei 62/2011, de 12.12, deveria ser julgada improcedente a acção proposta pelas ora recorrentes. E, com a publicação e vigência desse diploma, em que directamente se baseou o acórdão recorrido, mais clara e indiscutível se tornou, a nosso ver, essa improcedência. Com efeito, a Lei 62/2011 veio, para além do mais, modificar o já referenciado DL 176/2006, de 30.8, de modo a definir que a AIM de um medicamento é um acto que não pode nem deve considerar quaisquer “direitos de propriedade industrial” (cfr. arts. 4 e 5, enquanto redactores dos actuais arts. 25, nº 2, 179, nº 2 e 23-A, do DL 176/2006). E, ex vi do art. 9, nº 1 da mesma Lei 62/2011, foi atribuída «natureza interpretativa» à sobredita definição. Ora, “A lei interpretativa integra-se na lei interpretada” (art. 13°, n.º 1, do Código Civil). Sendo assim, é presentemente indiscutível a improcedência da alegação das recorrentes de que são inválidas as impugnadas AIM’s, por desconsideração do seu direito de propriedade industrial. Pois o INFARMED, ao emitir a AIM sem considerar a patente invocada nos autos, agiu secundum legem – como já resultava das suas atribuições e agora se confirma pela interpretação autêntica, que a Lei n.º 62/2011 deu às normas então aplicáveis. E, do que antes já expendemos, resulta que uma tal solução não fere quaisquer princípios ou normas constitucionais. As recorrentes alegam, ainda, que o indicado art. 9°, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, é inconstitucional por conferir retroactividade a normas que restringiriam direitos, liberdades e garantias (art. 18°, n.º 3, da CRP). Mas, sem razão. Antes de mais, importa reter que a “natureza interpretativa” das leges novae trazidas pela Lei n.º 62/2011, relacionada com a desconsideração de patentes na emissão de AIM's, é insusceptível de controvérsia. É que tal índole interpretativa, para além de afirmada expressis verbis pelo legislador, corresponde à efectividade das coisas, pois que, sobre esse assunto, havia dúvidas manifestadas em duas correntes jurisprudenciais opostas. Sendo assim, aquela “natureza interpretativa” prevista no art. 9, n.º 1, da Lei ° 62/2011, de 12/12, é real, em vez de furtivamente acobertar uma intenção inovadora e uma simultânea, e dissimulada, cláusula de retroactividade. Por outro lado, as leis interpretativas, embora tendam a vigorar ex ante, não são retroactivas proprio sensu, porque se limitam a fixar um regime já aplicável no passado. Por isso mesmo, a proibição constitucional de que se atribua retroactividade a leis restritivas de direitos liberdades e garantias (art. 18°, n.° 3) só abrange as leis inovadoras, como este STA já teve a oportunidade de dizer. Quanto às leis deveras interpretativas, a sua retroactividade imprópria está sujeita aos limites previstos no art. 13°, n.° 1, do Código Civil: a salvaguarda dos “efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza”». Todas essas hipóteses traduzem situações juridicamente estabilizadas, que nada têm a ver com o caso discutido na acção a que respeitam os autos, em que estava em causa aferir da legalidade da AIM, por falta de ponderação da patente. Ora, o que a lei interpretativa indirectamente nos diz é que o INFARMED andou bem ao desconsiderar a patente, pois era assim que a legislação a convocar para a emissão dos impugnados actos devia ser interpretada ab initio. O que, como vimos, implica a improcedência da acção proposta, como decidiu Portanto, a inconstitucionalidade que as recorrentes atribuem ao art. 9º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011 não tem razão de ser. Inseria-se seguramente nas prerrogativas do legislador emitir uma lei interpretativa em matéria controversa. E a emissão de tal lei não fere qualquer direito das recorrentes em sede de propriedade industrial. Pois, seja ou não de reconhecer natureza de direito fundamental ao direito delas à patente, a lei interpretativa, precisamente por sê-lo, não restringiu o direito de propriedade industrial, limitando-se a esclarecer que a consideração e a defesa dele não podem ocorrer no procedimento administrativo de AIM, mas alhures, onde o direito é, aliás, susceptível de uma tutela jurisdicional efectiva, como antes já se viu. Assim sendo, temos que, mesmo antes do surgimento da Lei n.º 62/2011, já deveria entender-se que os pressupostos das AIM's não integravam a consideração de eventuais direitos de propriedade industrial – ideia essa que imediatamente ressaltava das atribuições do INFARMED e era corroborada por outras normas vigentes nesse domínio. Mas, com a Lei n.º 62/2011, dada a interpretação autêntica que ela fez do regime pretérito, tudo isso se tornou mais claro, afastando quaisquer dúvidas, que pudessem persistir». Neste quadro, verifica-se que a análise jurídica realizada no TAC de Lisboa, quanto à falta de fumo de bom direito, tem completo conforto e é reforçada com a prolação do sobredito acórdão deste Supremo Tribunal, tirado, como se disse, não em sede de recurso de providência cautelar mas já em sede de apreciação de acção principal e em julgamento ampliado. E a verdade é que, desde esse acórdão este Supremo Tribunal tem em todos os casos similares aos da presente providência decidido no sentido da falta de fumo de bom direito (exemplificativamente: acórdãos de 30.1.2013: processos 1122/12 e 1121/12; acórdãos de 17.01.2012: processos 1228/12, 1054/12 e 749/12; todos acessíveis em www.dgsi.pt). Nesta nova situação, portanto, afigura-se que fica manifesta a falta de fumo de bom direito. 2.3. Deve ter-se em conta, para a melhor interpretação do conceito de alteração de circunstâncias, o disposto nomeadamente no artigo 124º, n.º 3, do CPTA. Segundo ele uma das circunstâncias a que deve atender-se para reponderar o resultado da providência é a prolação da decisão final do processo principal. Importa verificar que essa circunstância é meramente exemplificativa, como resulta do advérbio ali inserto. O que significa que outras poderá haver. E uma delas é, com certeza, a figurada nos autos, a emissão do acórdão deste Tribunal, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo apreciando a mesma questão que nestes autos está em discussão no processo principal; e o seguimento dessa jurisprudência por este mesmo Tribunal. Se a decisão em primeira instância do processo principal constitui fundamento para rever a providência nada parece opor-se a que também constitua fundamento a prolação de acórdão deste Supremo Tribunal, (…) tirado no quadro apontado, apreciando as mesmíssimas questões – embora noutro processo – e a jurisprudência uniforme que se lhe tem seguido. O regime do artigo 124.º do CPTA, regime sem paralelo no processo civil, afastando-se, portanto, do seu padrão, é suficientemente aberto na sua letra e no seu espírito para integrar a nova realidade decorrente da citada jurisprudência deste Supremo Tribunal”. Assim, sendo agora evidente a falta de fumo de bom direito, há lugar à revogação da providência, como decidiu o TAC de Lisboa. Vejam-se, no mesmo sentido, entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 2013.04.04 – rec. nº 1422/12 e de 2013.04.24 – rec. nº 1466/12. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento à revista, em revogar o acórdão recorrido e em manter a revogação da providência determinada pelo TAC de Lisboa. Custas pela autora, ora recorrente. Lisboa, 12 de Setembro de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.