046893 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos contenciosos respeitantes aos actos relativos à formação do contrato de empreitada de obras públicas, incluindo a respectiva interposição, aplica-se imperativamente o regime estabelecido pelo Dec. Lei nº 134/98, de 15/5. II - Tal regime, que visa dar satisfação aos interesses dos concorrentes, em geral, e da própria Administração (celeridade e definição das situações antes da celebração dos contratos), deve assim ser visto como meio processual único para o fim em causa e não como alternativo à via comum.