3801/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 3801/99
Acórdão
Descritores: Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/15b7fbbe7c5aaa4580256a48004c6261
Sumário
1-0 artº 76º, nºl-b) da LPTA ao impor a não suspensão da eficácia de um acto administrativo por tal suspensão determinar grave lesão do interesse público, visa expressamente permitir a limitação, afectação ou restrição de eventuais direitos subjectivos dos particulares, com vista à protecção de eventual lesão grave do interesse público. II - Tal limitação ou restrição aos direitos fundamentais, consentida pela CRP, é apenas a "necessária para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" - artº 18º, nº2 da CRP. III - Este normativo constitucional tem de ser interpretado no sentido de se alcançar um equilíbrio entre o interesse público lesado com a suspensão da execução do acto pretendida e o interesse do particular lesado com a execução do mesmo acto, com a limitação ou sacrifício dos direitos fundamentais, no mínimo necessário".