004005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004005
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Deposito de documentos de veiculo
Recorrente: Sousa , Eduardo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011543
Nr Documento: SA219870325004005
Data de Entrada: 30/05/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b3fbcfa8dfed25e802568fc0036e615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004005.F9
Sumário
Em principio, o imposto de compensação e devido por trimestres. Quando o facto gerador da obrigação tributaria se verificar, no ultimo mes do trimestre so e devido imposto a partir do trimestre seguinte. Porem, e devido imposto se, no ultimo mes do trimestre, se verificar o deposito da documentação na DGTT.