9240241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9240241
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Nulidade de despacho, Arguição, Legitimidade, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004768
Nr Documento: RP199210069240241
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9251b72c4cf9a4db8025686b006644fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240241.DF
Sumário
A expressão "interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto", contido no artigo 203, nº1 do Código de Processo Civil, abrange apenas quem for parte, principal ou acessória, no processo. Só podem arguir a nulidade de um acto processual ocorrido na execução, o exequente, o executado e os credores que reclamaram os seus créditos. O terceiro prejudicado nos seus direitos pela penhora não pode agravar do despacho que a ordenou, mas tão só recorrer à acção de reinvindicação de propriedade ou dos embargos de terceiro. No acto da penhora, enquanto traduzido na mera consequência do despacho que a ordenou, não pode encontrar-se qualquer preterição de formalidade que venha inquinar a sua validade.