073458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Coimbra
Processo: 073458
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Consentimento do lesado, Oposição, Frutos naturais, Compropriedade, Comproprietário, Acto de administração, Consorte, Administração, Anulação, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013736
Nr Documento: SJ198606250734582
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO 1ED VIII PAG328.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdb281126e582128802568fc003a2e30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073458.11
Sumário
Nos termos do artigo 212, n. 1 e n. 2 do Código Civil, a cortiça é um fruto natural. Os comproprietários exercem em concurso todos os direitos que pertencem ao proprietário singular - artigo 1405 do Código Civil. De acordo com o artigo 1407, n. 1 do mesmo Código, é aplicável aos comproprietários o disposto no artigo 985, segundo o qual, na falta de convenção em contrário, todos os sócios tem igual poder para administrar. E nos termos do n. 3 daquele artigo, os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis. A administração pode pertencer a todos ou só a alguns dos consortes, mas qualquer deles tem o direito de se opôr ao acto que outro realize ou pretenda realizar, cabendo, então, à maioria decidir - artigo 985, ns. 1 e 2. O princípio de que todos os comproprietários têm igual poder para administrar, consagrado na nossa lei, é, pois, limitado pelo direito dos outros, que podem opor-se, desde que estejam em maioria pessoal e real.