073458 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 212, n. 1 e n. 2 do Código Civil, a cortiça é um fruto natural. II - Os comproprietários exercem em concurso todos os direitos que pertencem ao proprietário singular - artigo 1405 do Código Civil. III - De acordo com o artigo 1407, n. 1 do mesmo Código, é aplicável aos comproprietários o disposto no artigo 985, segundo o qual, na falta de convenção em contrário, todos os sócios tem igual poder para administrar. IV - E nos termos do n. 3 daquele artigo, os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis. V - A administração pode pertencer a todos ou só a alguns dos consortes, mas qualquer deles tem o direito de se opôr ao acto que outro realize ou pretenda realizar, cabendo, então, à maioria decidir - artigo 985, ns. 1 e 2. VI - O princípio de que todos os comproprietários têm igual poder para administrar, consagrado na nossa lei, é, pois, limitado pelo direito dos outros, que podem opor-se, desde que estejam em maioria pessoal e real.