9651319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651319
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020824
Nr Documento: RP199704149651319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef7cf3ba28a280988025686b0066f054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651319.67
Sumário
I - Nas acções de simples apreciação negativa compete ao réu provar os factos constitutivos do direito que se arroga.