0050434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050434
ACORDAO
Descritores: Competência material, Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Tribunal competente, Tribunal especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029043
Nr Documento: RP200005080050434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b37767e033fc9d58025690400482821
Sumário
Os Tribunais de Comércio são competentes para preparar e julgar processos de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais
