0037046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0037046
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Estabelecimento comercial, Trespasse, Senhorio, Comunicação
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004783
Nr Documento: RL199603280037046
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CJ ANOVIII T4 PAG19.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71ced579d5d6bac08025680300040c61
Sumário
O direito de resolução do contrato do locador por falta de comunicação do trespasse cessa logo que o locador reconheça o trespassário como tal (v.g. recebendo directamente dele as rendas devidas) ou logo que o trespassário lhe comunique o facto da transmissão.
