0003065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0003065
Acórdão
Descritores: Desobediência, Elementos essenciais do crime, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001706
Nr Documento: RL199506200003065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ed28973952d01908025680300044343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003065.DD
Sumário
A representação do facto ilícito e a vontade de o realizar é indispensável à verificação do crime de desobediência e a ausência de indícios sobre tais pressupostos obsta à sujeição do agente a julgamento.