9750544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750544
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Locatário, Locador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021716
Nr Documento: RP199707079750544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f7fa217e95616308025686b0066fbf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750544.0A
Sumário
I - O locatário pode usar, mesmo contra o locador, a providência cautelar de restituição provisória de posse, desde que alegue a posse, o esbulho e a violência.