045998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 045998
Acórdão
Descritores: Apoio público ás artes e produção artística, Concurso público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057608
Nr Documento: SAP20020430045998
Juízes: Cruz RodriguesAntonio SamagaioRosendo Dias JoséIsabel JovitaJoão CordeiroAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b53fa41b45c1ad6980256bb80044ef73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:045998.02
Sumário
Tendo em conta a indeterminação relativa dos critérios constantes do art°. 17° do Regulamento Anexo ao Despacho Normativo nº 62/98 de 5 de Agosto, não constituem novos critérios as orientações estabelecidas pelo júri do concurso que visavam aumentar a clareza, a segurança e objectividade da apreciação das candidaturas aplicando aqueles critérios estabelecidos no art°. 17°, sem nada lhes adicionar ou retirar.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A A..., interpôs, na Subsecção do Contencioso Administrativo deste STA, recurso contencioso de anulação do despacho da Secretária de Estado da Cultura, de 20.12.99, que homologou a deliberação do júri do concurso público para apoio anual e bienal a estruturas de criação, produção e difusão coreográfica, deliberação essa que não seleccionara a candidatura da recorrente para receber o apoio por ela solicitado. Por acórdão de fls. 147 e segs. foi negado provimento ao recurso. Não se conformando, vem agora a recorrente contenciosa interpor o presente recurso jurisdicional a defender que deviam ser julgadas procedentes as alegações produzidas na Secção e anulado o acto homologatório do concurso, formulando as seguintes conclusões da sua alegação, coincidentes, aliás, com a própria alegação: A recorrente discorda do douto acórdão recorrido, pois salvo melhor opinião, fez uma errada interpretação dos factos e respectivo direito; O júri definiu orientações que divergem dos parâmetros legais e não seleccionou a candidatura dos recorrentes, com fundamento nos critérios por si inventados; Tais critérios, nem sequer eram necessários, pois o artigo 17 do Desp Normativo nº 62/98 de 1/09 é suficientemente claro para necessitar de explicações ou orientações adicionais pelo júri; O douto acórdão relata que tais critérios ou orientações visaram “permear a interpretação e a integração dos critérios legais", quando a interpretação das leis pertence aos tribunais e não ao júri; Reitera-se pois que tais critérios foram erigidos em legais, e foram estes que ditaram a exclusão do recorrente; Nem contrariamente ao que se afirma no douto acórdão, se relacionavam com os legais. Pois quando se diferencia candidaturas que se candidatam ou não pela primeira vez, e deste modo, se decide manter o mesmo nível financeiro ou aumentá-lo não tem na lei um mínimo de correspondência; O próprio júri, afirma que priviligia tais orientações na selecção a realizar - isto é secundariza os critérios legais- e não o inverso ou seja não - determinou subfactores, conforme se infere no douto acórdão; Pois o júri decreta em acta : diferenciação entre estruturas já financiadas e que se recandidatam e aquelas que poderão ser financiadas pela primeira vez ; - e tanto nas primeiras estruturas, como nas segundas, os financiamentos tem que ser reprodutivos e potenciadores e ainda, - privilegiar tais factores e orientações na selecção a realizar - 4° parágrafo; O acto recorrido é pois ilegal, por violação de lei; Também não se entende, com o devido respeito o afastamento da conclusão BB) da recorrente com a alegação no douto acórdão de que o “júri não excluíu a candidatura por falta de preenchimento de algum dos requisitos, limitando-se a concluir pela não selecção em virtude da acumulação de considerações desfavoráveis a propósito dos vários critérios atendíveis"; Ora é incompreensível tal afirmação, pois o júri devia atender aos requisitos e dizer em quais se baseou para excluir a recorrente; Não se procedeu assim, porque a recorrente no entendimento errado do douto acórdão, foi excluída por "considerações desfavoráveis" a propósito de “critérios atendíveis” elaborados pelo júri; Aliás se as orientações definidas se enquadram nos critérios de selecção legais, como argumenta o douto acórdão, e sendo a candidatura excluída porque não foram preenchidas tais orientações então também não podiam ser preenchidos os critérios legais; E sendo assim se percorrermos as diferentes candidaturas apoiadas, verificamos, que nenhuma preenche todos os requisitos legais (ou rectius orientações do júri) pelo que o não preenchimento eventual de algum requisito/orientação não é motivo de exclusão; Deviam pois ser procedentes as alegações formuladas e o acto homologatório anulado; O acto recorrido, violou além do mais, os artigos 15, alín a) a e), 17, alín a) a j), 22 alín a) a e), e art. 23 todos do Despacho Normativo n° 62/98 de 1/09, artigo 124 e 125 do CPA; Contra-alegou a autoridade recorrida formulando por sua vez as seguintes conclusões a defender a bondade do julgado. Ao oposto do que defende a recorrente o acto homologatório não poderá estar inquinado de vício de violação de lei, isto porque, como se demonstrou, as orientações ou parâmetros definidos pelo júri têm subsunção nos critérios de selecção legalmente previstos; Também não está o acto homologatório inquinado de insuficiente fundamentação, dado que a análise e a avaliação efectuada pelo júri teve sempre o mínimo de determinabilidade previsto na lei; Neste sentido já teve esse tribunal oportunidade de se pronunciar em vários arestos, nomeadamente no acórdão de 10.12.1996, proc. 33404, ao afirmar que a densificação exigida para a fundamentação do acto administrativo varia conforme a natureza do acto e a exigência legal. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, essencialmente, porque: Os critérios constantes do artº 17° do Despacho Normativo n° 62/98, conforme revela a tese das várias alíneas desse normativo, apresentam, um grau de indeterminação que ao júri cumpria precisar, na sua aplicação a cada uma das situações correspondentes a cada uma das candidatura, em prole da clareza, segurança e objectividade, exigidas na apreciação a realizar e na realização dessa tarefa não merece censura o acórdão recorrido conforme se vê dos seus fundamentos. Por outro lado, contrariando o que o recorrente pretende defender, a apreciação do júri consistiu em analisar os vários projectos segundo os critérios legalmente atendíveis tendo concluído fundadamente nos termos em que o fez. Por fim, a recorrente não especifica na sua alegação as razões porque critica o acórdão na parte em que julgou improcedente o vício de falta de fundamentação imputado ao acto recorrido, pelo que a apesar da conclusão T, não se pode considerar matéria alegada. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: No acórdão recorrido considerou-se provada a seguinte matéria de facto: A recorrente dedica-se à promoção e difusão do bailado e da dança, 2- Em 20/10/99, a recorrente, mediante o projecto cuja cópia consta de fls. 45 e ss, apresentou-se ao concurso para Apoio Anual e Bianual a Estruturas de Criação, Produção e Difusão Coreográfica, candidatando-se a um apoio do Ministério da Cultura para o ano 2000. 3 - Em 15/11/99, ocorreu a 1ª reunião do júri do concurso, em que ele «entendeu dever assumir (...) orientações prévias à análise detalhada das candidaturas» e designou as datas das suas próximas reuniões, como consta da cópia da respectiva acta, constante de fls. 15 e 16 dos autos. 4- O júri reuniu-se ainda em 28/11/99 e 7/12/99, referindo-se essas reuniões ao que consta das cópias das respectivas juntas aos autos a fls. 93 a 95 e 96 a 98. 5 - Em 18/12/99, o júri do concurso realizou a sua «reunião final e decisória», apreciando todas as candidaturas tal como consta de cópia da acta respectiva, constante de fls. 99 a 126 destes autos, tendo deliberado «não seleccionar para apoio estrutural a candidatura» da ora recorrente. 6 - Por sobre o rosto dessa acta, a autoridade recorrida, em 20/12/99, emitiu o despacho «homologo» Nas conclusões a A a M o recorrente diz discordar do acórdão recorrido, pois fez uma errada interpretação dos factos e respectivo direito (é preciso recordar que no recurso jurisdicional o objecto do recurso é a sentença ou o acórdão recorrido e os eventuais erros de julgamento que se lhe assaquem e não o acto administrativo cuja legalidade nele foi apreciada), mas limita-se a repetir , agora mais sucintamente, as conclusões já apreciadas no acórdão em apreço, sem expor as razões porque discorda da solução que lhes foi dada naquele aresto ora em apreciação, antes reiterando que os "critérios" adicionados pelo júri foram erigidos em legais e foram estes que ditaram a exclusão da recorrente, quando contrariamente ao que se afirma naquele acórdão recorrido nem sequer se relacionavam com os legais. Ora, quanto a esta matéria não merece qualquer censura o acórdão impugnado, pois consideram-se ajustados e correctos os respectivos fundamentos que inteiramente se sufragam. Com efeito. como ali se diz, aquilo a que a recorrente chama critérios inventados pelo júri em desconformidade com a lei, são meras orientações que, conforme esclarecimento do próprio júri, operariam na análise detalhada das candidaturas de acordo com os critérios constantes do artº 17° do Regulamento. Tais orientações, como se afirma ainda no aresto em apreço, em vez de constituírem um critério “a se” mais não eram do que guias ou pontos de referência em que o júri, ao avaliar as candidaturas, se apoiaria e se apoiou na apreciação parcelar dos critérios. “Tendo em conta a indeterminação relativa de todos os critérios constantes do artº 17°, convinha que o júri definisse quaisquer parâmetros que aumentassem a clareza, a segurança e a objectividade da apreciação a fazer”. Ora, as orientações em apreço ao atenderem à natureza do projecto, relacionavam-se directamente com critérios insertos em diversas alíneas, especificadas no acórdão impugnado, do artº 17° do Regulamento Anexo ao Despacho Normativo n° 62/98, de 5 de Agosto, publicado no DR, 1ª Série-B, de 1.09.98. "Portanto, as orientações assumidas pelo júri não foram por ele apresentadas como critérios novos que aos legais se adicionassem, mas como meros parâmetros ou subfactores integrativos da compreensão de vários dos critérios legais", como, aliás o demonstra o teor da acta da última reunião do júri em que este se limita, em relação a cada projecto, a apreciar os dez critérios legais pela ordem indicada no preceito, interpretando e integrando aqueles critérios legais na sua aplicação às indicações constantes das candidaturas apresentadas. Quanto às afirmações contidas nas conclusões N a S relativas à incompreensão da recorrente quanto ao "afastamento da conclusão BB com a alegação no douto acórdão falta de que o "júri não exclui a candidatura por falta de preenchimento de algum dos requisitos, limitando-se a concluir pela não selecção em virtude da acumulação de considerações desfavoráveis a propósito dos vários critérios atendíveis", não se vê em que consista a referida dificuldade em compreender o que no acórdão impugnado se diz sobre tal matéria. Com efeito, e como se vê da respectiva acta, o júri não excluiu a candidatura da recorrente por falta de requisitos legais. O júri apreciou a candidatura e o projecto apresentado pela recorrente e concluiu pela não selecção daquela com fundamento nas considerações desfavoráveis que enunciou a propósito dos vários critérios atendíveis. Como se diz na Acta da Reunião Final e Decisória (fls. 24 dos autos) "ponderadas as apreciações anteriores (relativas às alíneas a) a j)), o júri deliberou não seleccionar para apoio estrutural a candidatura n° 18° - A...".. Foram, pois especificadas as razões em que o júri baseou a sua decisão de não seleccionar a candidatura da recorrente. Não merece, pois, censura o acórdão recorrido que, com base nos fundamentos e razões nele especificados que a recorrente não logrou destruir, negou provimento ao recurso contencioso. Improcedem, destarte as conclusões da recorrente pelo que acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente com taxa de justiça e procuradoria que se fixam respectivamente em 200 euros e 100 euros. Lisboa, 30 de Abril de 2002 Adelino Lopes (Relator) - António Samagaio - Azevedo Moreira - Isabel Jovita - Abel Atanásio - João Cordeiro - Cruz Rodrigues - Vítor Gomes - Rosendo José