016966 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Improcede a impugnação judicial, deduzida nos termos do artigo 7, n. 7, do Codigo da Contribuição Predial pela extinta Habitações Economicas - Federação de Caixas de Previdencia, contra a contribuição predial que lhe foi liquidada, se o direito a isenção não foi requerido antes daquela liquidação, de harmonia com o artigo 8 do mesmo Codigo. II - E irrelevante o reconhecimento da isenção de contribuição predial verificado no decurso do processo de impugnação.