97S002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S002
Acórdão
Descritores: Execução, Condenação ilíquida, Título executivo, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032858
Nr Documento: SJ199707020000024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63837a174e9cc929802568fc003b6114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S002.5C
Sumário
Na condenação em prestação de facto infungível, no caso da reintegração no posto de trabalho, não está implícita ou automaticamente contida a condenação em sanção pecuniária compulsória sempre que o devedor atrase o cumprimento da prestação, significando isso que o título executivo não abrange tal condenação.