96A526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A526
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032632
Nr Documento: SJ199610290005261
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN DIR PROC CIV DECLARATÓRIO VOLIII PAG142.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bfd860e8eab5464802568fc003b61ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A526.2D
Sumário
A nota típica do abuso de direito reside na utilização do poder contido na norma jurídica, para alcançar interesse que exorbita do seu fim. Uma coisa é a falta absoluta de fundamentação de decisão, causa de nulidade; outra, a sua deficiência ou mediocridade que apenas lhe faz correr o risco de revogação, na hipótese de recurso.