2664/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 2664/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Contribuição autárquica, Legitimidade, Falta de posse dos bens
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7dbe016c76c0ea7d80256a48004b94ba
Sumário
A contribuição autárquica é um imposto sobre o património devido pelo proprietário do prédio em 31/12 do ano a que o mesmo respeitar (art.8º do CCA), pelo que se o Fisco sabe quem é o proprietário não necessita de indagar quem é o possuidor ou utilizador, impondo-se-lhe tributar apenas aquele, por ser ele o sujeito passivo da C.A-, independentemente de ter ou não estado na sua posse. Daí que nesse caso não seja legítimo que o proprietário invoque, em sede de oposição, a sua ilegitimidade para a execução decorrente do facto de não ter sido o possuidor do bem que deu origem à contribuição. A alínea b) do art. 286º do CPT só poderá aplicar-se aos impostos em que a incidência resulta da posse dos bens e nãos aos impostos em que essa incidência advém da propriedade, pelo que ao contribuinte só será lícito invocar e fazer prova, como fundamento de oposição, de não ter sido o possuidor dos bens que deram origem à C.A. nos casos em que tenha sido tributado na qualidade de possuidor e não na qualidade de proprietário. Não sendo a oponente proprietária do terreno no ano a que se reporta a C.A. e tendo sido tributada na qualidade de possuidora, enquanto superficiária, era-lhe lícito opor-se à execução com a invocação de que não teve a posse do terreno por não ter chegado a iniciar a construção da obra objecto desse direito de superfície.