9340100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9340100
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Prisão efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008544
Nr Documento: RP199304219340100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dce750664135a8dd8025686b00665e91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340100.7B
Sumário
Condenado o arguido por condução sem carta em penas de multa, que pagou, a pena de 4 meses de prisão que lhe foi aplicada na quarta condenação não lhe deve ser substituída por multa por esta se ter revelado insuficiente para impedir que o arguido voltasse a cometer o crime.