0043095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0043095
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Pedido cível, Indemnização, Retribuição, Irs, Pedido, Reembolso, Prestação, Segurança social, Forma, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030482
Nr Documento: RL199509190043095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fa15dc83ab8cfdd802568030004276dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0043095.1F
Sumário
A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em processos judiciais, na falta de disposição especial, devem obedecer, em princípio e sem excessiva exigência formal, aos requisitos da petição inicial do processo comum de declaração, não resultando qualquer consequência - designadamente a nível de legitimidade processual - se as requerentes não identificam, nos respectivos requerimentos, os responsáveis pelo pagamento dos reembolsos pedidos. Os juros de mora sobre o reembolso das mesmas prestações contam-se desde a data da notificação (do responsável) para contestar e não desde a data do último pagamento feito ao beneficiário.