038524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038524
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público, Crime semi-público, Direito de queixa, Legitimidade para a queixa, Legitimidade do ministério público, Absolvição da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026156
Nr Documento: SJ198607090385243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3dbd11bd71032f0802568fc003abacdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038524.47
Sumário
Comete o crime do artigo 177 do Código Penal o senhorio que abusivamente se introduz na loja que arrendou. O inquilino - no caso, uma sociedade comercial - é que tem legitimidade para se queixar dessa infracção semi-pública. Tendo-o feito, em seu nome pessoal, o sócio-gerente, ao mesmo tempo que participou por injúrias, há ilegitimidade do denunciante e do Ministério Público, quanto àquele delito, devendo o réu ser absolvido da instância.