9920038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920038
Acórdão
Descritores: Capacidade, Menores, Poder paternal, Tutela, Execução, Embargos de executado, Herança, Herdeiro, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027364
Nr Documento: RP200001269920038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/294a56acc4fac36d802568a20039b842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920038.E1
Sumário
A capacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela. Em acção de execução proposta contra a herança do falecido pai, tem os filhos menores únicos herdeiros, legitimidade para deduzirem embargos de executado.